Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Engaja Já!, operada pela Agência Ebenezer, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você (doravante "Usuário") e a Agência Ebenezer (doravante "Empresa").

2. Descrição dos Serviços

O Engaja Já! é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de automação de marketing para Instagram que oferece, entre outras funcionalidades:

• Criação e agendamento de carrosseis de conteúdo gerados por Inteligência Artificial.
• Automação de respostas a comentários no Instagram com base em palavras-chave configuradas pelo usuário.
• Envio automático de mensagens diretas (DMs) a seguidores que interagem com publicações.
• Gerenciamento de campanhas de engajamento com relatórios de desempenho.
• Integração nativa com as APIs oficiais do Instagram e do Facebook, via Meta for Developers.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do Engaja Já!, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou a maioridade legal conforme a legislação do seu país.
• Possuir uma conta no Facebook e uma conta profissional (Business ou Criador) no Instagram devidamente vinculada a uma Página do Facebook.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro.
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso ao Engaja Já! e ao Facebook.

A Empresa reserva-se o direito de recusar ou suspender o cadastro de qualquer Usuário que forneça informações falsas ou que viole estes Termos.

4. Assinaturas e Pagamentos

O acesso aos recursos do Engaja Já! pode estar condicionado à contratação de um plano de assinatura pago. As seguintes condições se aplicam:

• Cobrança: Os planos são cobrados com a periodicidade indicada no momento da contratação (mensal ou anual), de forma recorrente e antecipada.
• Renovação automática: A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
• Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Reembolsos: Não oferecemos reembolsos por períodos parcialmente utilizados, salvo disposição legal em contrário ou determinação expressa da Empresa.
• Alteração de preços: A Empresa se reserva o direito de alterar os preços dos planos, com aviso prévio de pelo menos 30 dias ao Usuário por e-mail.

5. Uso Permitido e Proibições

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com os Termos de Serviço do Instagram, Facebook e Meta. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar o Engaja Já! para envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso.
• Praticar assédio, discriminação, ameaças ou qualquer forma de abuso a outros usuários da plataforma Instagram.
• Publicar ou automatizar conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Tentar acessar, modificar ou prejudicar sistemas, servidores ou redes da Empresa ou de terceiros.
• Usar a plataforma para fins que violem qualquer lei ou regulamento aplicável (inclusive a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados).
• Comercializar, revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização prévia e por escrito da Empresa.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Engaja Já! — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, textos, ícones e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Agência Ebenezer e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

O Usuário retém a propriedade de todo o conteúdo por ele criado ou publicado através da plataforma. Ao utilizar o serviço, o Usuário concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esse conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

7. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O Engaja Já! é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Empresa não garante que:

• A plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.
• Os resultados de marketing ou engajamento serão específicos ou garantidos.
• A integração com as APIs do Instagram/Meta permanecerá funcional em caso de alterações unilaterais da Meta.

A Empresa não se responsabiliza por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de receita, dados ou oportunidades de negócio.

8. Suspensão e Rescisão

A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso.
• Inadimplência no pagamento da assinatura.
• Determinação judicial, regulatória ou de autoridade competente.
• Atividades fraudulentas ou que representem risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.

Em caso de rescisão, o Usuário perde o direito de acesso ao painel e aos dados armazenados na plataforma. Os dados poderão ser eliminados após 30 dias da data de rescisão, salvo obrigação legal de retenção.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Engaja Já! está descrito detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantimos ao Usuário o exercício de seus direitos de titular de dados, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão.

11. Alterações nestes Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando alterações relevantes forem feitas, o Usuário será notificado por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após esse prazo será interpretado como aceitação das novas condições.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, entre em contato com nossa equipe:

• E-mail de Suporte: suporte@agenciaebenezer.com.br
• Responsável legal: Agência Ebenezer